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Edição 2020 totalmente atualizada!
Conforme:
• Lei 13.964/2019 - Pacote Anticrime
• Lei 13.869/2019 - Abuso de Autoridade
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Questões de concursos! Farta jurisprudência do STF e STJ. Diversas tabelas, esquemas e gráficos!
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Quadros de ATENÇÃO com partes importantes destacadas pelos autores!
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Palavras-chave marcadas em outra cor!